AREsp 2652878 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, o recurso é inadmissível.

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Parties
Agravante: RAIMUNDA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas 7, 182, 204, 83 Do STJ E 284 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas 7,182,204,83 Do STJ E 284 Do STF +1 more

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Parties

RAIMUNDA MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade e súmulas
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 587/588e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 592/598e