AREsp 2744682 - DECISAO

AREsp 2744682 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em...

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Parties
Agravante: ULTRA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

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Parties

ULTRA PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...