AREsp 2731682 - DECISAO

AREsp 2731682 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: FRANCISCO EDUARDO MOTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 21 E, V Do Regimento Interno, Art. 253, Parágrafo Único, I Do Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Súmula 182/stj Art. 21 E, V Do Regimento Interno +1 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO MOTA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.