AREsp 2408750 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os relativos às súmulas e à ausência/erro de indicação de dispositivo legal), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os relativos às súmulas e à ausência/erro de indicação de dispositivo legal), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo interno, que é por isso negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.