AREsp 2738660 - DECISAO

AREsp 2738660 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial do fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ROSANA MARIA MIRANDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSANA MARIA MIRANDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial do fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.