AREsp 2737521 - DECISAO

AREsp 2737521 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 284/STF), o agravante descumpriu o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 284/STF), o agravante descumpriu o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.