AREsp 2367180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; consequente manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do...

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Parties
Agravante: GISELE RODRIGUES SANCHEZ; Agravante: PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GISELE RODRIGUES SANCHEZ

Agravante

PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 cabimento de discussão sobre violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; consequente manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.