AREsp 2605897 - DECISAO

AREsp 2605897 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não foi instruído com impugnação específica a todos os fundamentos adotados na decisão agravada; por não terem sido atacados especificamente tais fundamentos, o agravo não deve ser conhecido. Ademais, não há que se falar em majoração...

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Parties
Recorrente: EDILSON MORETTI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 158/159e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 165/169e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDILSON MORETTI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do regime recursal
  3. 3 incidência das súmulas (182/STJ, 7/STJ, 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não foi instruído com impugnação específica a todos os fundamentos adotados na decisão agravada; por não terem sido atacados especificamente tais fundamentos, o agravo não deve ser conhecido. Ademais, não há que se falar em majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 158/159e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 165/169e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 158/159e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 165/169e