AREsp 2754409 - DECISAO

AREsp 2754409 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e as normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, não há possibilidade de majoração de honorários recursais por...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e as normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, não há possibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se