AREsp 2758734 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos (prequestionamento e Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: ISAIAS NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ISAIAS NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso legalmente cabível diverso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos (prequestionamento e Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.