AREsp 2758006 - DECISAO

AREsp 2758006 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ante o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário.

Parties
Agravante: PEDRO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ante o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.