AREsp 2740424 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna a fundamentação defeituosa e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: KAIO HENRIQUE FAGUNDES ROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Fundamentação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAIO HENRIQUE FAGUNDES ROSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
- 3 inadmissibilidade/ não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna a fundamentação defeituosa e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment