AREsp 2751727 - DECISAO

AREsp 2751727 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o...

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Parties
Agravante: IVETE MANDACARI SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

IVETE MANDACARI SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.