AREsp 2663903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso não demandaria o reexame fático-probatório (incidência da...

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Parties
Agravante: DEMIVALDO MACHADO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

DEMIVALDO MACHADO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou, de forma específica, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação das súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n.182/STJ em sede penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso não demandaria o reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma adotada pela Corte, sendo, portanto, não atendidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.