AREsp 2741439 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Recorrente: EDINO NUNES GARCIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDINO NUNES GARCIA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.