AREsp 2753383 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO HERALDO MENEZES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO HERALDO MENEZES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.