AREsp 2387424 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.