REsp 2167179 - DECISAO

REsp 2167179 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência da fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência da fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.