AREsp 2754557 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JANUARIO LUIZ VAIANO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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