AREsp 2674328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 735/STF e demais óbices de admissibilidade, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Off Label, Bloqueio De Ativos, Súmula 735/stf
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegação de violação dos arts. 300, 497 e 536 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação da Resolução Normativa 465/2021 ANS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 735/STF e demais óbices de admissibilidade, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.