AREsp 2753106 - DECISAO

AREsp 2753106 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAU BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

PAU BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.