AREsp 2720351 - DECISAO

AREsp 2720351 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter incindível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.