AREsp 2607917 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a contestar a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Enunciados, Contratação Temporária, Piso Do Magistério
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes E Enunciados Contratação Temporária Piso Do Magistério

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a contestar a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido