AREsp 2748805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.