AREsp 2755726 - DECISAO

AREsp 2755726 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e da jurisprudência sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.