AREsp 2751319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), devendo observar-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO ESPIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO ESPIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), devendo observar-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.