AREsp 2721879 - DECISAO

AREsp 2721879 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 306 e 410e)