AREsp 2709396 - DECISAO

AREsp 2709396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de coisa julgada inconstitucional e quanto ao alegado excesso de execução, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo...

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Parties
Agravante: IPSEMG; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Inconstitucional, Excesso De Execução, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Inconstitucional Excesso De Execução Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IPSEMG

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à alegada existência de coisa julgada inconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de coisa julgada inconstitucional e quanto ao alegado excesso de execução, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.