AREsp 2738568 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 83/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ); por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.