AREsp 2203214 - DECISAO

AREsp 2203214 - DECISAO

Porquanto a decisão atacada fundamentou-se, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo e a agravante não interpôs agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar essa parcela, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial; a jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância do acórdão recorrido com precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de fundamentação híbrida
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ na inadmissão de fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada fundamentou-se, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo e a agravante não interpôs agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar essa parcela, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial; a jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.