AREsp 2661402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal...

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Parties
Agravante/recorrente: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.; Autora/recorrida: Bereshit Informações Cadastrais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Cobrança Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.

Agravante/recorrente

Bereshit Informações Cadastrais Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade das cobranças contratuais referentes à remuneração fixa e variável
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem constatou a validade das cobranças com base em prova de pagamento da parcela variável e nas cláusulas contratuais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.