AREsp 2750745 - DECISAO

AREsp 2750745 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os relativos à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e à impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial, configurando ausência...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: ANELISE DOS SANTOS RODRIGUES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

ANELISE DOS SANTOS RODRIGUES DORNELLES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e, por analogia, 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante aplicação das súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os relativos à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e à impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.400,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.