EAREsp 2651060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por demonstração de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no entanto, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois deixou de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Agravado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por demonstração de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no entanto, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois deixou de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária de fornecedores (Súmula 83/STJ) e a redistribuição dos honorários exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 906-907, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial conhecido e não conhecido (recurso especial não conhecido).