AREsp 2203518 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ foi...

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Parties
Agravante: MARIA LUIZA CASTRO RIBEIRO; Agravante: OREOVALDO BRAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LUIZA CASTRO RIBEIRO

Agravante

OREOVALDO BRAZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar que a questão é jurídica e não fático-probatória
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.