AREsp 2676771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), de modo a inviabilizar o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e diante da incidência da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL ELIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS GABRIEL ELIAS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), de modo a inviabilizar o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se