AREsp 2653702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; afirmação genérica de dissídio jurisprudencial é insuficiente para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

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Parties
Agravante: MARIA GARCIA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA GARCIA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; afirmação genérica de dissídio jurisprudencial é insuficiente para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.