AREsp 2763085 - DECISAO

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Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial é considerada dispositivo único e indivisível,...

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Parties
Agravante: STENIO SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

STENIO SILVA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial é considerada dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral, razão por que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.