REsp 2149043 - DECISAO

REsp 2149043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual), nem trouxe precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interposto por Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissão por deficiente fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 não conhecimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação do entendimento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo.
  • Publique-se.