AREsp 2771838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o agravo. Foi majorado o valor dos honorários...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ pela corte de origem
  3. 3 Fixação/majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o agravo. Foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte agravada.