AREsp 2538196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso - Súmula 284/STF), o que, conforme art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: IMPERIAL HOLDING PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA.; Terceira: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

IMPERIAL HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA.

Agravada

EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso - Súmula 284/STF), o que, conforme art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.