AREsp 2538674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Conhecimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO DIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Conhecimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à falta de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.