AREsp 2754097 - DECISAO

AREsp 2754097 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação de consonância com jurisprudência do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conheceu, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 182/stj

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 indivisibilidade do dispositivo de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação de consonância com jurisprudência do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conheceu, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera indivisível o dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.