AREsp 2737751 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ) e diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de capítulos autônomos)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ) e diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se