AREsp 2733137 - DECISAO

AREsp 2733137 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado não conhecido porque, conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art.1.030 (CPC/2015), o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos é o agravo interno, tornando a via eleita erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a questão dispensaria reexame probatório nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON CESAR NOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILTON CESAR NOEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado não conhecido porque, conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art.1.030 (CPC/2015), o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos é o agravo interno, tornando a via eleita erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a questão dispensaria reexame probatório nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).