EREsp 1994312 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso jurisprudencial apto a autorizar seu manejo diante de matéria vinculada a regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica, impedindo o...

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Parties
Embargante: TANI OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

TANI OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em face de fundamentação genérica
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e a exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso jurisprudencial apto a autorizar seu manejo diante de matéria vinculada a regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica, impedindo o conhecimento do recurso especial, e afastou-se a incidência do §11 do art.85 do CPC por inexistência de honorários na instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Afasto a incidência do § 11 do artigo 85 do CPC