AREsp 2641747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos que sustentaram a não admissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, torna...

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Parties
Agravante: MARCELO ARIEL SCHULMAN; Agravante: SANDRA GARTNER SCHULMAN; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO ARIEL SCHULMAN

Agravante

SANDRA GARTNER SCHULMAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 se a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada na integralidade
  3. 3 se houve demonstração de precedentes contemporâneos que afastem a consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos que sustentaram a não admissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não impugnados todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.