AREsp 2537312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a falta de impugnação específica implica não conhecimento do agravo, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CUNHA MATTIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO CUNHA MATTIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a falta de impugnação específica implica não conhecimento do agravo, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.