AREsp 2756227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1. 1 impossibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo o recurso adequado o agravo interno (art. 1.021), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
• Publique-se e intimem-se.