AREsp 2538383 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo interno; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ALEX STRATMANN CORDEIRO; Agravante: ASC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEX STRATMANN CORDEIRO

Agravante

ASC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo interno; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.