AREsp 2411923 - ACORDAO

AREsp 2411923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão pela ausência de agravo interno quanto à parte que negou seguimento e da falta de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ; argumentos genéricos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA; Agravante: NILTON SOARES DE FARIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Decisão Híbrida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Decisão Híbrida Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA

Agravante

NILTON SOARES DE FARIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 decisão híbrida de admissibilidade (nega seguimento e inadmite recurso especial) e exceção ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão por ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem
  3. 3 ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão pela ausência de agravo interno quanto à parte que negou seguimento e da falta de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ; argumentos genéricos não afastaram os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir falhas recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.